09/09/2013
Arbitragem obtém liminar contra o Fisco
Pelo menos duas câmaras arbitrais conseguiram liminares que impedem a Receita Federal de ter acesso a informações sobre julgamentos dos últimos cinco anos. As entidades foram à Justiça depois de serem notificadas sobre a abertura de processos de fiscalização. O Fisco solicitou nomes das partes, valores envolvidos e até mesmo acesso aos processos de arbitragem - que, pelos contratos firmados pelas câmaras, são sigilosos. Uma das decisões beneficia o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, em São Paulo. A Receita também abriu processos para fiscalizar outras três entidades.

Fonte: Valor Econômico
 
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