19/02/2013
Fechamento de lojas dos Shoppings pode diminuir com a aprovação do Projeto de Lei 7137/2002. 
Apesar do aumento do número de Shopping Centers no país, há uma crise dentro desses empreendimentos, de acordo com pesquisa feita pelo instituto Vox Populi mais da metade das lojas fecham nos primeiros cinco anos. Foi discutido no último dia 28/11/12, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei que propõe a regulamentação da relação entre os lojistas e os proprietários de Shopping Centers. De acordo com a atual legislação os contratos dos lojistas com os shoppings não são amparados pela Lei do Inquilinato e as conseqüências são contratos abusivos que estabelecem pagamentos de aluguéis em dobro nos meses com datas comemorativas, restando ainda o lojista  obrigado a pagar um valor adicional a cada dois anos, chamado de “degrau”.  Também foi discutido na audiência pública, a falta de transparência na prestação de contas com as despesas condominiais.

Gustavo Maggioni.
Advogado da Área de Varejo Especializado na Zanetti e Paes de Barros advogados associados. 
 
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